Termos e Condições de Uso - BRASIL FIDELIDADE Soluções Financeiras

TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA BF PAY

Seja bem-vindo à tecnologia BF PAY, da BRASIL FIDELIDADE !!
Nossos Termos e Condições são redigidos em linguagem fácil e objetiva, de leitura rápida.
Assim, você conseguirá consultar tudo o que precisa com mais velocidade e praticidade.
Desejamos que você tenha uma ótima experiência ao utilizar nossos serviços.
Leia atentamente os Termos e Condições Gerais de Uso dos Serviços (“Termos e Condições”). Eles contêm a política de uso dos Serviços, bem como os seus direitos e obrigações. Em caso de dúvidas, entre em contato com a gente por meio dos canais disponíveis no nosso site.

TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA BF PAY

Pelo presente instrumento de Termos Gerais e Condições de Uso (TERMO), o USUÁRIO abaixo identificado se obriga às suas cláusulas e condições. O USUÁRIO fica ciente e compreende que os Termos Gerais e Condições de Uso ora aceito se relaciona ao uso, via App e Web, da tecnologia BF PAY, da BRASIL FIDELIDADE SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., CNPJ nº 17.503.933/0001-02, com sede na Rua Emílio Ribas, 1.316, Cambuí, Campinas/SP, CEP: 13.025-142.
Os nossos serviços estão em constante evolução, para tanto o USUÁRIO deverá consultar periodicamente o presente TERMO a fim de verificar se seu uso está de acordo com as atualizações e, em caso de desacordo, atualizar o sistema ou notificar a BRASIL FIDELIDADE.

CLÁUSULA I – DO ACEITE
1.1. O USUÁRIO ao acessar a BF PAY, declara que leu e compreendeu o conteúdo do presente TERMO e manifestou seu consentimento de forma livre, expressa, desimpedida e inequívoca, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso da BF PAY”.
1.2. Caso o USUÁRIO revogue o consentimento, esse está ciente que tal ação poderá restringir, suspender ou cancelar os serviços prestados pela BRASIL FIDELIDADE, ficando a BRASIL FIDELIDADE, desde já, autorizada a excluir todos os dados referentes ao USUÁRIO, salvo aqueles de armazenamento obrigatório por força legal.
1.3. O USUÁRIO declara entender que, o presente TERMO é constituído de uma parte geral, e seus Anexos que tratarão especificamente dos Serviços propostos, devendo o USUÁRIO interpretá-los como um só documento.

CLÁUSULA II – DO OBJETO
2.1. O presente TERMO regulamenta os termos gerais e as condições de uso da plataforma de serviços financeiros, mantida pela BRASIL FIDELIDADE e ofertada ao USUÁRIO.
2.2. A BRASIL FIDELIDADE, através da plataforma BF PAY, disponibiliza ao USUÁRIO os serviços de abertura de conta corrente, assim como funcionalidades básicas fundamentais para sua operação.
2.3. Os serviços relacionados acima são prestados ao USUÁRIO pela plataforma BF PAY mantida pela BRASIL FIDELIDADE, com a participação de integrantes dos arranjos de pagamento parceiros.
2.4. Ao utilizar a plataforma BF PAY, o USUÁRIO poderá encontrar outros serviços ofertados na plataforma. Caso efetue a contratação de qualquer serviço disponibilizado, o USUÁRIO também se obriga a ler, e aceitar, o documento correspondente a tal serviço (“Anexo”) e, assinando-o eletronicamente caso esteja de acordo com suas condições.
2.4.1. O USUÁRIO declara, desde já, que a indicação de seu nome de usuário, senha eletrônica e/ou seu PIN, representam, em conjunto ou separadamente, a sua assinatura eletrônica, e reconhece sua validade para efeitos de contratação.

CLÁUSULA III – DEFINIÇÕES
3.1. Para os efeitos do presente TERMO, considera-se os conceitos utilizados abaixo:
Cadastro: preenchimento realizando pelo USUÁRIO, em meio eletrônico, através dos canais disponibilizados pela BRASIL FIDELIDADE, contendo os dados e informações necessárias para sua habilitação na BF PAY.
Dados Pessoais: quaisquer dados e informações pessoais dos USUÁRIOS, obtidos através do meio físico e online, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a utilização da BF PAY, conforme estabelecido na legislação aplicável à proteção de Dados Pessoais.
Ferramentas: toda e qualquer tecnologia disponibilizada pela BRASIL FIDELIDADE na plataforma BF PAY para prestação dos serviços embarcados, conforme aplicável.
Órgãos Reguladores: Bandeiras, Credenciadoras, Subcredenciadores ou Emissores, Banco Central do Brasil (“Bacen”) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).
Parceiro(s): pessoa(s) jurídica(s) que compõe(m) a prestação dos serviços embarcados na Plataforma;
Política de Privacidade: política integrante deste Termo, que dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais em decorrência da utilização da plataforma e suas ferramentas.
Outros Serviços: serviços prestados por terceiros que poderão ser contratados pelo USUÁRIO através da plataforma BF PAY.
Plataforma: o conjunto de tecnologias e procedimentos disponibilizados pela BRASIL FIDELIDADE (assim como pelos parceiros, instituições financeiras, prestadores de serviços, entre outros) para acesso aos Serviços disponibilizados ao USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a, portal web, aplicativos móveis (iOS e Android), bem como qualquer outro canal de acesso ofertado.
Serviço(s): significará todos os serviços ofertados pela BRASIL FIDELIDADE ao USUÁRIO, na forma e características descritas nos Anexos ao presente TERMO.
Tarifa(s): remuneração a ser paga pelo USUÁRIO à BRASIL FIDELIDADE, em razão da utilização dos Serviços, conforme estabelecido nos Anexos, cadastro ou outros instrumentos contratuais.
Titular(es): pessoas naturais identificadas ou identificáveis em razão da utilização da tecnologia BF PAY.
USUÁRIO: pessoa física ou jurídica, constituída e localizada dentro do território brasileiro, que, ao realizar Cadastro via os canais mantidos pela BRASIL FIDELIDADE e aderir a este TERMO, será credenciada na BF PAY para uso dos serviços disponibilizados.
3.2. O USUÁRIO declara ciência que as definições que porventura constem nos Anexos serão parte integrante do presente Termo.

CLÁUSULA IV – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
4.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente TERMO, o USUÁRIO se compromete a, durante toda a vigência do presente instrumento:
I. Cumprir com as obrigações decorrentes da utilização da tecnologia BF PAY, incluindo, mas não se limitando a, tributos e passivos regulatórios, quando aplicáveis;
II. Realizar pagamentos devidos, quando aplicáveis, em virtude de serviços contratados, passíveis de taxas ou tarifas previamente definidas;
III. Cumprir com a legislação vigente, bem como regulamentos e instruções aplicáveis ao objeto do presente TERMO, incluindo, mas não se limitando àquelas estabelecidas pelo Banco Central (BACEN) e as instituições que regulamentam o Mercado de Meios de Pagamentos;
IV. Fornecer toda e quaisquer informação solicitada para fins de execução do presente TERMO, incluindo, mas não se limitando a dados cadastrais, societários e/ou bancários;
V. Manter atualizados os seus dados cadastrados, declarando neste ato a veracidade dos mesmos, sendo sua toda e qualquer responsabilidade em caso de dados inverídicos ou desatualizados, autorizando desde já a BRASIL FIDELIDADE, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, interromper a prestação de serviço caso se identifique a inexatidão nos dados fornecidos, entendo dele, USUÁRIO, a responsabilidade de eventuais danos gerados;
VI. Colaborar para a manutenção da segurança no uso da tecnologia, entendo neste sentido todo esforço possível do USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a, atualização e sigilo do login e das senhas cadastradas, comprometendo como seu dever nunca compartilhar seus dados de acesso à BF PAY com terceiros;
VII. Informar, através dos canais de contato disponibilizados pela BRASIL FIDELIDADE, toda e qualquer informação relevante para seu conhecimento, ou que possa ter impacto na execução do objeto do presente TERMO e/ou reflita em quaisquer aspectos da prestação do serviço que aqui se pretende, podendo ser, mas não se limitando a, processo de falência, recuperação judicial, liquidação ou procedimento similares.

CLÁUSULA V – DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO USUÁRIO
5.1. O Usuário, ao utilizar a tecnologia BF PAY, declara e garante à BRASIL FIDELIDADE:
I. Ter capacidade CIVIL para: (a) aceitar o presente TERMO; (b) cumprir com todas as obrigações presentes neste Termo; e (c) contrair o negócio jurídico na forma que se apresente no presente TERMO;
II. Entender que o presente TERMO constituiu uma obrigação legal, válida e vinculante, que possuí eficácia imediata após notificação de aprovação do Credenciamento do USUÁRIO;
III. Todos os documentos e informações fornecidas pelo USUÁRIO através da tecnologia BF PAY, são verídicos, corretos, completos, consistentes e suficientes bem como estão atualizados até a data em que foram fornecidos à BRASIL FIDELIDADE;
IV. O direito de fazer uso das suas informações de USUÁRIO junto a parceiros prestadores de serviços ligados à plataforma, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados e ao sigilo bancário aplicáveis;
V. Não ter passado, nem estar submetido a qualquer procedimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, bem como procedimento similar ou até mesmo encontra-se insolvente;
VI. Exerce suas atividades em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes a elas aplicáveis, conforme o caso, não exercendo, nem tão pouco praticando: (a) qualquer atividade ilícita; (b) discriminação negativa e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, incluindo, mas não se limitando a, motivos de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico; (c) trabalho infantil ou escravo em suas atividades; (d) observância as normas relativas à saúde e segurança ocupacional; (e) relacionamento ou contrato com sociedades, ou empresários, que não estejam aderentes as normas ambientais e trabalhistas; e (f) omissão a Contratada de informação sobre questionamentos e/ou manifestações de órgãos públicos relativos a questões ambientais e trabalhistas.

CLÁUSULA VI – OBRIGAÇÕES DA BRASIL FIDELIDADE
6.1. Sem prejuízo das demais obrigações presentes no presente TERMO, e nos Anexos, a BRASIL FIDELIDADE se compromete a empregar seus esforços para garantir a plena execução dos serviços contratados, de modo a evitar quaisquer falhas e/ou interferência que possam prejudicar a prestação dos serviços e/ou oferecimento de produtos ao USUÁRIO.

CLÁUSULA VII - CREDENCIAMENTO E USO DA PLATAFORMA
7.1. O processo de credenciamento do USUÁRIO se dará através dos seguintes procedimentos:
a. realizar o Cadastro na Plataforma;
b. aceitar o presente TERMO relativo aos serviços prestados pela Plataforma;
c. enviar, por meio eletrônico, os documentos solicitados;
d. receber, por via eletrônica, a aprovação da solicitação de credenciamento.
7.2. Para fins de comunicação valida e eficaz, o USUÁRIO reconhece que a BRASIL FIDELIDADE poderá utilizar de e-mail e/ou outros meios de comunicação eletrônica, devendo assim, o USUÁRIO, manter correto e atualizado os endereços que pretende utilizar para tal.
7.3. O USUÁRIO deverá cadastrar login e senha que servirá como chave de acesso à BF PAY, possuindo assim caráter pessoal e intransferível, entendendo que, ao acessar a plataforma via APP ou WEB com tais dados, o USUÁRIO declara que todos os atos práticos são válidos e manifestam sua vontade.
7.3.1. O USUÁRIO se compromete a apenas fornecer seu login e senha aos seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome, sendo exclusivamente responsável por todos os atos e negócios praticados por dentro da plataforma tecnológica BF PAY.
7.3.2 Em caso de perda, extravio ou acesso indevido, o USUÁRIO obriga-se a comunicar imediatamente a BRASIL FIDELIDADE para que proceda com as medidas necessárias para bloqueio do acesso à BF PAY, ficando ciente que todos os atos praticados até a data da comunicação serão considerados de sua responsabilidade.
7.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que a BRASIL FIDELIDADE, quando da confirmação da realização de movimentações por meio da BF PAY, poderá identificar e obter informações do USUÁRIO, apenas e tão somente como objetivo da realização do serviço solicitado.
7.5. Caso não sejam cumpridas as obrigações previstas neste Termo, a BRASIL FIDELIDADE poderá suspender o credenciamento e/ou bloquear o acesso à Plataforma, até se regularize sua situação, não gerando, ao USUÁRIO, direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

CLÁUSULA VIII – DOS SERVIÇOS EMBARCADOS NA PLATAFORMA
8.1. O USUÁRIO através da plataforma BF PAY terá acesso a possíveis serviços embarcados, conforme evolução da tecnologia.
8.2. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar a BF PAY para realizar Transações relacionadas com bens e/ou serviços proibidos pela legislação vigente ou por regulamentos dos Órgãos Reguladores.
8.2.1. A BRASIL FIDELIDADE poderá não processar ou até cancelar uma movimentação, tendo como base regras de análise de risco e de compliance estabelecidas pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL ou por órgãos competentes.
8.2.2. O fato de o USUÁRIO reconhecer uma movimentação como válida e lícita não impede que a plataforma, em caso de indícios ou suspeitas de fraude, aplique o disposto no item anterior.
8.3. A plataforma tecnológica BF PAY poderá, durante a vigência do presente Termo, sofrer interrupções de funcionamento, por motivos técnicos, falhas de terceiros, manutenção preventiva, ou corretiva, ou por caso fortuito ou força maior, declarando o USUÁRIO, que tem ciência dessa possibilidade e compromete-se desde já a não responsabilizar a BRASIL FIDELIDADE por movimentações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade da plataforma.
8.3.1. A BRASIL FIDELIDADE, não obstante o item anterior, comprometem-se a empregar todos os seus esforços a fim de evitar as interrupções de funcionamento da BF PAY, comunicando ao USUÁRIO sobre todo e qualquer manutenção programada que impossibilite o uso da plataforma.

CLÁUSULA IX – DA RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES
9.1. A BRASIL FIDELIDADE terá o direito de:
I. Reter valores do USUÁRIO a fim de garantir, de forma parcial ou integral, os pagamentos que lhes sejam devidos, relacionados ao uso dos serviços oferecidos pela plataforma, bem como para resguardá-los contra riscos financeiros relacionados com as obrigações do USUÁRIO;
II. Compensar os valores retidos com quaisquer débitos do USUÁRIO perante à BRASIL FIDELIDADE;
III. Reter todo e qualquer pagamento que o USUÁRIO tenha a receber, caso haja o entendimento por parte da BRASIL FIDELIDADE da ocorrência de um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao desempenho do USUÁRIO.
9.2. Na hipótese de inadimplemento do USUÁRIO no pagamento das tarifas decorrentes do uso da plataforma BF PAY e dos serviços prestados ao USUÁRIO, a BRASIL FIDELIDADE, para todos os efeitos, está autorizada, mediante aviso prévio ao USUÁRIO, a reter recursos do USUÁRIO, uma vez constatado que o mesmo encontra-se em situação de iliquidez, insolvência, possui contra si pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, bem como qualquer outra hipótese em que seja possível classificar a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contatuais ou legais.
9.3. Não possuindo o USUÁRIO valores a serem retidos e/ou compensados, fica autorizada a BRASIL FIDELIDADE a realizar cobrança de débito por todos os meios legalmente admitidos, incluindo, mas não se limitando aos meios judiciais, extrajudiciais e até mediante inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito.
9.3.1. A ausência de pagamento de quaisquer débitos pelo USUÁRIO, ensejará na incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo resultado positivo do IGPM/FGV – ou outro índice que vier a substituí-lo, calculados sobre o valor devido até a data do efetivo pagamento. CLÁUDULA

X – DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO USUÁRIO
10.1. O USUÁRIO pagará à BRASIL FIDELIDADE, sob título de contrapartida pelos serviços prestados pela plataforma tecnológica BF PAY, as Tarifas especificadas nos respectivos Anexos que trata especificamente do Serviço que venha ser contratada e/ou utilizada pelo USUÁRIO.
10.2.1. A Tarifa que se trata acima será cobrada conforme os serviços contratados na BF PAY, diretamente na Conta de Pagamento do USUÁRIO.
10.2.2. Na ausência de recursos para compensar, a BRASIL FIDELIDADE irá, automaticamente e sem aviso prévio, realizar a compensação com os créditos futuros do USUÁRIO.
10.2.3. Constatando a ausência de crédito a serem compensados, em favor do USUÁRIO, sem prejuízo da suspensão do acesso as Ferramentas e/ou Serviços, bem como de outras medidas aplicáveis, os valores devidos serão cobrados acrescidos dos encargos moratórios estipulados neste TERMO.
10.3. A BRASIL FIDELIDADE se reserva o direito de realizar reajuste de quaisquer Tarifas, a qualquer tempo, obrigando-se neste caso, apenas, informar por via correspondência eletrônica (e-mail ou qualquer outro meio análogo), com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
10.3.1. A BRASIL FIDELIDADE deverá, caso solicitado pelo USUÁRIO, prestar esclarecimentos sobre as novas condições financeiras do que trata o parágrafo anterior, cabendo ao USUÁRIO, caso não concorde com as novas condições, manifestar-se pela resilição do presente Termo, considerando que, a falta de interrupção do uso dos Serviços, será encarado como manifestação de anuência as novas condições por parte do USUÁRIO.
10.3.2. O reajuste dos valores das Tarifas será realizado para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que as condições para o fornecimento dos Serviços tenham alterações, incluindo, mas não se limitando a:
(a) alteração das condições de cálculo e/ou cobrança dos tributos incidentes sobre os Serviços prestados;
(b) aumento da alíquota dos tributos incidentes sobre os Serviços embarcadas na plataforma;
(c) alteração dos valores das tarifas cobradas pelas instituições financeiras, parceiros ou prestadores de serviços.

CLÁUSULA XI – PROTEÇÃO DE DADOS
11.1. O USUÁRIO deverá contribuir para a manutenção da Política de Privacidade mantida pela BRASIL FIDELIDADE, devendo não praticar nenhum ato que venha a colocar em risco a segurança dos dados trafegados na plataforma.
11.2. A BRASIL FIDELIDADE poderá utilizar as bases de dados formadas a partir dos Dados Pessoais que trafegarem na BR PAY para oferecer seus produtos e serviços. Adicionalmente, mediante consentimento expresso do USUÁRIO, a BRASIL FIDELIDADE poderá utilizar as referidas bases de dados para oferecer produtos ou serviços de seus parceiros comerciais.
11.3. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO a responsabilidade de evitar a violação dos equipamentos utilizados para uso dos Serviços disponibilizados pela BRASIL FIDELIDADE através da plataforma tecnológica BF PAY.
11.4. Em caso de violação de tais equipamentos, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a BRASIL FIDELIDADE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para as devidas providências.
11.5. Cabe ao USUÁRIO ainda, no que tange à segurança, o dever de se certificar de que as configurações dos equipamentos por ele utilizado, próprios ou de terceiros, atendam aos requisitos mínimos de segurança para uso dos Serviços disponibilizados pela BF PAY, de modo que a BRASIL FIDELIDADE ficará isenta de qualquer responsabilidade referente à essa questão.
11.6. O USUÁRIO declara que está ciente e comprometido com a Política de Privacidade de Dados da BRASIL FIDELIDADE.

CLÁUSULA XII - CONFIDENCIALIDADE
12.1. Em caso de solicitação de acesso às movimentações financeiras efetuadas pelo USUÁRIO, ou através deste, por ordem judicial, administrativa ou arbitral, exigido por lei, fica desde já a BRASIL FIDELIDADE autorizada a fornecer todos os dados solicitados, estendendo essa autorização aos prestadores de serviços, quando assim for aplicável.
12.1.1. Ocorrendo a solicitação que trata o item 12.1 acima, a BRASIL FIDELIDADE compromete-se, previamente, ou tão logo seja possível, a informar o USUÁRIO da necessidade de divulgação das Informações Confidenciais, informando neste ato o motivo da divulgação, ressalvado em caso de impedimento legal para tal.
12.2. O USUÁRIO autoriza a BRASIL FIDELIDADE, tendo por finalidade única e exclusiva, os Serviços contratados, de forma irrevogável e irretratável, a:
(i) Compartilhar, com seus Parceiros estratégicos e prestadores de serviço, as informações necessárias para cumprir com obrigações decorrentes do presente Termo, avaliação de crédito, verificação e gestão de risco e fraude, podendo tais informação ser confidenciais ou não;
(ii) Compartilhar dados e informações, confidenciais ou não, com as instituições financeiras envolvidas, especificamente para a viabilização e utilização dos serviços através do uso da plataforma tecnológica BF PAY;
(iii) Utilizar suas informações para formação de banco de dados, bem como sua divulgação a qualquer título, podendo ser Informação Confidencial ou não, desde que de forma anônima, generalizada e não identificável;
(iv) Comunicar ao Banco Central e Conselho de Controle de Atividades Financeiras as movimentações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e demais normas relativas à combate e prevenção de lavagem de dinheiro, corrupção e financiamento do terrorismo, incluindo, mas não se limitando a, normas nacionais e internacionais aplicáveis e as políticas internas da BRASIL FIDELIDADE nesse sentido.
12.2.1. Para efeito da presente Cláusula, não será considerada como Informação Confidencial aquela que:
(i) estiver em domínio público antes de sua obtenção;
(ii) cair em domínio público em decorrência de publicação ou de qualquer outra forma autorizada expressamente pela parte proprietária da antiga Informação Confidencial;
(iii) legitimamente já era conhecida pela parte receptora antes de sua revelação pela outra parte;
(iv) foi independentemente desenvolvida pela parte receptora sem acesso a qualquer outra Informação Confidencial revelada pela outra parte; ou
(v) tenha sido ou que seja disponibilizada para a parte receptora em caráter não-confidencial, assim prévia e expressamente declarada pela outra parte.
12.3. As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula permanecerão em vigor durante a vigência deste Termo, e por mais 05 (cinco) anos após o seu término.

CLÁUSULA XIII - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DA MARCA
13.1. A BRASIL FIDELIDADE autoriza o uso pelo USUÁRIO das Ferramentas da plataforma tecnológica BF PAY durante o prazo de vigência deste Termo, mediante os termos e condições ora estabelecidos.
13.2. O USUÁRIO reconhece que o presente TERMO não transfere qualquer direito de propriedade intelectual que a BRASIL FIDELIDADE possua sobre os seus processos, marcas, layouts, sistemas, programas de computador, manuais de usuário e/ou qualquer direito de propriedade intelectual que venha a criar, construir ou adquirir, nos termos da legislação aplicável.
13.3. O USUÁRIO declara que, nada contido neste TERMO, ou na plataforma tecnológica BF PAY, deve ser interpretado como concessão, por implicação, preclusão ou, de outra forma, qualquer licença ou direito para fazer uso comercial de qualquer marca, direito de propriedade intelectual ou material com direitos autorais.
13.4. O USUÁRIO declara reconhecer que todo conteúdo ofertado pela BRASIL FIDELIDADE está protegido por leis de propriedade intelectual aplicáveis.
13.5. O USUÁRIO compromete-se, em relação ao material que terá acesso em razão do presente TERMO, a usar na estrita finalidade do motivo da sua divulgação, incluindo, mas não se limitando a, não copiar, modificar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, reenviar para terceiros, alterar, entendendo neste ponto também aqueles distribuídos, redistribuídos, licenciados, sublicenciados ou transferidos de qualquer forma pelo PARCEIRO BF.

CLÁUSULA XIV - VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO
14.1. A vigência do presente Termo inicia no momento em que o USUÁRIO concordar fazer uso da tecnologia BF PAY mediante a aceitação das cláusulas e condições do presente Termo, e seguirá vigente por prazo indeterminado.
14.2. Caso tenha interesse na resilição do presente TERMO, poderá fazê-lo a qualquer tempo através de notificação disponível no próprio APP ou na WEB.
14.3. O presente TERMO será rescindido imediatamente e sem prévio aviso ao USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:
I. O USUÁRIO incorra em infração, ou tentativa de infração, às cláusulas ou condições do presente TERMO;
II. Caso ocorra fraude, ou suspeita de fraude, bem como demais ilícitos pelo USUÁRIO;
III. Solicitação de autoridade competente ou Órgão Regulatório;
IV. Por prática de exercício de atividades consideradas ilegais ou ilícitas pelo USUÁRIO;
V. Decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou procedimento similar, declaração de insolvência do USUÁRIO e/ou ocorrência de qualquer ato ou fato que demonstre, a exclusivo critério da BRASIL FIDELIDADE, a incapacidade do USUÁRIO em honrar suas obrigações com a BRASIL FIDELIDADE ou com terceiros;
VI. Não concordância do USUÁRIO com ajustes ou alterações ao presente TERMO;
VII. Uso indevido da tecnologia, de Marca ou Propriedade Intelectual da BRASIL FIDELIDADE, que cause ou possa vir a causar dano à sua imagem, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis;
VIII. Superveniência de alterações nas normas legais ou regulamentares aplicáveis ao objeto deste TERMO e/ou ao mercado de atuação da BRASIL FIDELIDADE ou qualquer fato que altere substancialmente os procedimentos ou regras objeto deste TERMO, a capacidade do USUÁRIO de honrar com as obrigações assumidas junto à BRASIL FIDELIDADE ou seus parceiros contratados, assim como manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as Partes.
14.4. O término do TERMO não exonera o USUÁRIO e a BRASIL FIDELIDADE do cumprimento pleno e irrestrito de todas as obrigações decorrentes dele.

CLÁUSULA XV - DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. O USUÁRIO se compromete a cumprir toda a legislação aplicável aos Serviços decorrentes deste TERMO, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e os Órgãos Reguladores.
15.2. Fica eleito o Foro da Cidade do São Paulo/SP como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.3. O presente TERMO encontra-se registrado no Cartório de Notas da Cidade de Campinas/SP.